Art. 132 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

a) - estágio profissional e Exame de Ordem;

b) - inscrição nos quadros da Ordem;

c) - incompatibilidades e impedimentos;

d) - processo disciplinar e sua revisão;

e) - ética profissional;

f) - deveres e direitos dos advogados;

g) - registro e funcionamento das sociedades de advogados;

h) - infração do Regimento Interno;

i) - eleições nas Seções e Subseções,

j) - relatório anual, balanço e contas das Diretorias das Seções e Subseções;

k) - casos omissos nesta lei.