Art. 31 do Lei nº 4.215, de 27 de Abril de 1963

Art. 31 - Os Conselhos Secionais poderão constituir pela forma determinada nos respectivos regimentos internas, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar sôbre ética profissional os inscritos, na Ordem, cabendo-lhe conhecer, concretamente da imputação feita ou do procedimento auscetível de censura, desde que não constituam falta disciplinar definida em lei.