Art. 1 - É concedida a pensão de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a Hercília Carpes de Medeiros, viúva de Olavo Cassiano de Medeiros, ex-funcionário público federal, Professor da Escola Técnica de Curitiba, do Ministério da Educação e Cultura.
Parágrafo único - A beneficiária a quem se refere êste artigo não poderá receber outros proventos dos cofres públicos federais.