Art. 2 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas.
Lei nº 4.222, de 8 de Maio de 1963Ementa Concede a pensão especial de Cr$ 3.750,00 mensais à família de Domingos Luiz Rotti, servidor do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, falecido em consequência de doença profissional.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.222, de 8 de Maio de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.222
- Ano
- 1963
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