LegislacaoEmenta Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.
Legislacao
Lei nº 4.236, de 24 de Junho de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.236
- Ano
- 1963