Art. 28 do Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

a) - pessoal admitido sob qualquer das formas previstas nesta lei;

b) - servidores públicos federais, civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor;

c) - servidores cedidos pelas sociedades de economia mista das quais a União participe com a maioria das ações de capital com direito a voto;

d) - servidores públicos estaduais ou municipais postos à disposição pelos respectivos governos.

§ 1º - O pessoal referido na alínea “a”, supra poderá ser:

a) - Funcionário exercendo atividade permanente;

b) - Pessoal temporário ou de obras, exercendo atividade transitória ou eventual, inclusive os admitidos para os projetos incluídos no Plano Diretor, durante a sua execução.