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Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.239
Ano: 1963

Ementa

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.

Artigos(97)

Art. 1Do Plano Diretor
Art. 2

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Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963 | JusConsulta