Art. 23 do Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

Art. 23 - Os títulos, de qualquer natureza representativos do valor do impôsto de renda, que a pessoa jurídica deixou de fazer nos têrmos do artigo 18 letra b serão sempre nominativos e não poderão ser transferidos durante o prazo de 5 (cinco) anos”.