Art. 72 do Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

Art. 72 - As Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, ficam autorizadas a registrar as procurações com podêres irrevogáveis conferidos por Municípios aos bancos oficiais, mesmo que tenham sido outorgadas antes da vigência desta Lei, para recebimento das quotas de impôsto de renda de que trata o artigo 15, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal.