Art. 30 do Lei nº 4.239, de 27 de Junho de 1963

Art. 30 - O funcionário da SUDENE que exercer atividades técnico-especializada ou de pesquisa, satisfeitas as exigências regulamentares, poderá optar pelo regime do tempo integral, observadas as prescrições constantes dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 49 e dos arts. 50, 51 e 52, todos da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.