Art. 20 - Para pleitear o benefício de que trata a alínea “b” do artigo 18 a pessoa jurídica deverá, preliminarmente, recolher ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. (B.N.B.) o total ou a parcela do impôsto de renda e adicionais não restituíveis a que estiver sujeita, em conta bloqueada, sem juros, que sòmente poderá ser movimentada mediante autorização prévia da Secretaria Executiva, da SUDENE, nas condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único - O recolhimento de que trata êste artigo, nos locais onde o B.N.B. não possuir dependências autorizadas, será transferido pelos beneficiários, através de bancos oficiais, pagando as comissões devidas.