Art. 9 do Lei nº 4.240, de 28 de Junho de 1963

Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República. ranieri mazzily Abelardo Jurema RET01+++ LEI Nº 4.240, de 28 de junho de 1963 Prorroga, até 31 de dezembro de 1963, a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e dá outras providências. Retificação No preâmbulo, onde se lê: O Presidente da República, faço saber que ... Leia-se: O Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, Faço saber que... No parágrafo único do art. 4º, onde se lê: ... artigo serão deduzidos à metade, sempre... Leia-se: ... artigo serão reduzidos à metade, sempre... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211