LegislacaoEmenta Dispõe sôbre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas.
Legislacao
Lei nº 4.252, de 10 de Agosto de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.252
- Ano
- 1963