Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 30 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Carvalho Pinto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.254, de 30 de Agosto de 1963Ementa Concede pensão a viúva do ex-funcionário público federal Leopoldo Bernardes dos Santos.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.254, de 30 de Agosto de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.254
- Ano
- 1963
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