Art. 1 do Lei nº 4.266, de 3 de Outubro de 1963

Art. 1 - O salário-família, instituído por esta lei, será devido, pelas emprêsas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.