Art. 1 do Lei nº 4.277, de 4 de Novembro de 1963

Art. 1 - É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$2.241.410.000,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) à Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963, para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 - Poder Legislativo. 2.01 - Câmara dos Deputados - Despesas Ordinárias Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Cr$ Cr$ Fixo Variável 1.1.01 - Vencimentos .......................................................... 380.000.000,00 1.1.02 - Subsídios e Representações ................................... 90.000.000,00 555.000.000,00 1.1.07 - Ajuda de Custo ....................................................... 130.000.000,00 1.1.08 - Diárias ................................................................... 220.000.000,00 1.1.09 - Substituições ......................................................... 400.000,00 1.1.12 - Salário Família ....................................................... 42.000.000,00 1.1.13 - Gratificação de Função ........................................... 1.000.000,00 1.1.15 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários .................................................................... 310.000.000,00 1.1.16 - Gratificação pela representação de Gabinete: 4) Secretaria ...................................................................... 1.300.000,00 1.1.21 - Gratificação adicional por tempo de serviço ............... 111.660.000,00 Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação .. 55.000.000,00 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção ........ 3.000.000,00 1.3.04 - Combustíveis e Lubrificantes .................................... 20.000.000,00 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e de aparelhos ........................................................................... 10.000.000,00 1.3.08 - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes......... 3.000.000,00 1.3.10 - Matérias primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação ...... 300.000,00 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios ........................................................................ 3.500.000,00 Consignação 1.4.00 - Material Permanente 1.4.03 - Material bibliográfico em geral; filmes ....................... 4.500.000,00 1) Para aquisição de livros e periódicos para a Biblioteca ....... 6.000.000,00 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalação elétrica .......... 4.000.000,00 1.4.09 - Utensilios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria .. 750.000,00 1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico ............................ 2.000.000,00 1.4.12 - Mobiliário em geral .................................................. 50.000.000,00 Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros 1.5.03 - Assinatura de órgãos oficiais e de recortes de publicações periódicas ........................................................ 8.000.000,00 1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis ....................................................................... 12.000.000,00 1.5.07 - Publicações, serviços de impressão e de encadernação ..................................................................... 70.000.000,00 1.5.11 - Telefone, telefonemas, radiogramas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais ........................... 10.000.000,00 Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos 1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento ................... 500.000,00 1.6.23 - Diversos: 1) Comissão de Inquérito ..................................................... 45.000.000,00 7) Despesas imprevistas e de naturezas diversas .................. 50.000.000,00 Verba 4.0.00 - Investimentos Consignação 4.1.00 - Obras 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis ............................................. 7.500.000,00 Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos ............................... 35.000.000,00 2.241.410.000,00