Art. 2 do Lei nº 4.281, de 8 de Novembro de 1963

Art. 2 - O abono de que trata a presente Lei é extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ou a dependentes seus que, por igual período, tenham percebido auxílio-reclusão.