Art. 4 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 8 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Amaury Silva ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.281, de 8 de Novembro de 1963Ementa Institui abono especial em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.281, de 8 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.281
- Ano
- 1963
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