Art. 10 do Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963

Art. 10 - Os cargos de Professor Catedrático criados pelas Leis números 1.049, de 3 de janeiro de 1950, para a Faculdade de Medicina e 1.254; de 4 de dezembro de 1950, para as Faculdades de Direito e de Farmácia, tôdas da Universidade do Pará, quando não providos nas mesmas em virtude da adoção do regime departamental a ser estruturado em seus regimentos, terão a sua lotação estabelecida pelo Conselho Universitário.