Art. 11 - Serão mantidos em pleno vigor todos os artigos das Leis números 3.191, de 2 de julho de 1957 e 3.865-B, de 26 de janeiro de 1961, que não contrariarem a presente lei.
Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963Ementa Reestrutura a Universidade do Pará, cria cargos na Universidade de Alagoas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 4.283, de 18 de Novembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.283
- Ano
- 1963
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