Art. 15 do Lei nº 4.284, de 20 de Novembro de 1963

a) - resolver todos os assuntos de importância do IPC;

b) - fiscalizar a administração;

c) - votar os orçamentos do Instituto;

d) - aprovar as contas;

e) - autorizar o Presidente a fazer operações de crédito, adquirir e alienar bens;

f) - examinar e julgar todos os processos de admissão do contribuinte e de pagamentos das pensões;

g) - julgar os recursos interpostos aos atos do Presidente;

h) - resolver sôbre os casos omissos.