Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Antônio de Oliveira Brito ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.287, de 3 de Dezembro de 1963Ementa Concede isenção fiscal à Petróleo Brasileiro S.A. e suas subsidiárias, a partir de 1º de janeiro de 1963, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.287, de 3 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.287
- Ano
- 1963
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