Art. 3 - Para as despesas decorrentes com a desapropriação do imóvel e sua restauração, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Lei nº 4.289, de 5 de Dezembro de 1963Ementa Considera patrimônio nacional a "Chácara do Visconde", situada na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.289, de 5 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.289
- Ano
- 1963
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