Art. 2 do Lei nº 4.294, de 12 de Dezembro de 1963

Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 12 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. JOÃO GOULART Aberlado Jurema Carvalho Pinto Expedito Machado João Augusto de Araujo Castro Oswaldo Lima Filho Júlio Furquim Sambaquy Anysio Botelho Wilson Fadul ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211