Art. 8 - No exercício de 1964, as despesas decorrentes de enquadramentos de pessoal da União pago à conta de dotações globais e relativas a êsse exercício serão atendidas por êsses mesmos recursos, até que possam ser devidamente classificados na rubrica 1.1.00 - Pessoal Civil.
Lei nº 4.295, de 16 de Dezembro de 1963Ementa Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 4.295, de 16 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.295
- Ano
- 1963
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