Art. 9 do Lei nº 4.295, de 16 de Dezembro de 1963

Art. 9 - A movimentação dos créditos constantes do Subanexo 4.24 - Órgãos transferidos para o Estado da Guanabara ficará a cargo do Ministério da Fazenda, por intermédio da Diretoria da Despesa Pública.