Art. 1 do Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964

Art. 1 - Os artigos 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 11, o parágrafo único do artigo 25, artigos 28 e 43, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a ter a seguinte redação: “.................................................................................................................................................................................................................................................................................................