Art. 7 do Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964

Art. 7 - Consideram-se reinvestimentos para os efeitos desta lei, os rendimentos auferidos por emprêsas estabelecidas no País e atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e que forem reaplicados nas mesmas emprêsas de que procedem ou em outro setor da economia nacional. .................................................................................................................................................................................................................................................................................................