Art. 25 do Lei nº 4.390, de 29 de Agosto de 1964

Parágrafo único - A multa será imposta pela Superintendência da Moeda e do Crédito, cabendo recurso de seu ato, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data da intimação. .................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................