Lei nº 4.391, de 31 de Agosto de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 4.391
Ano: 1964

Ementa

Revalida a autorização para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.

Artigos(2)

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h