LegislacaoEmenta Estende ao Município de Barroso a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Barbacena.
Legislacao
Lei nº 4.396, de 31 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.396
- Ano
- 1964