LegislacaoEmenta Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.
Legislacao
Lei nº 4.554, de 10 de Dezembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.554
- Ano
- 1964