Art. 1 - São isentos de quaisquer tributos, inclusive o impôsto de sêlo, os convênios que, visando ao atendimento do disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal, ou diplomas estaduais que o regulamentem, sejam assinados por instituições educacionais, sem fins lucrativos, com firmas individuais ou coletivas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único - Para gozar dos benefícios desta lei as referidas instituições educacionais devem ter estatutos devidamente registrados no Registro de Pessoas Jurídicas, ter sede no País e estar inscritas no Ministério da Educação e Cultura ou nas Secretarias Estaduais de Educação.