Lei nº 4.555, de 10 de Dezembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.555
Ano: 1964

Ementa

Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., para instalação e manutenção de sua Refinaria em Manguinhos, no Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h