Lei nº 469, de 5 de Novembro de 1948 | JusConsulta

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Lei nº 469, de 5 de Novembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 469
Ano: 1948

Ementa

Dá exequibilidade ao Decreto-lei nº 7.928, 3 de setembro de 1945.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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