Art. 1 - É aberto ao Congresso Nacional um crédito especial de Cr$ 2.057.895,10 (dois milhões, cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos), sendo: Cr$ 1.947.895,10 (um milhão, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e dez centavos) à Câmara dos Deputados, para o pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) ao Senado Federal, para custear os estudos de adaptação do Palácio Monroe às suas necessidades e para a elaboração do respectivo projeto.
Lei nº 473, de 5 de Novembro de 1948Ementa Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10, para pagamento de despesas com reformas e ampliações do Palácio Tiradentes e estudos de adaptação do Palácio Monroe.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 473, de 5 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 473
- Ano
- 1948
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