Art. 1 do Lei nº 473-A, de 6 de Novembro de 1948

Art. 1 - E’ aberto ao Poder Judiciário um crédito suplementar de Cr$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos cruzeiros), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947, a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação III – Vantagens S/C 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 12 – Paraíba ..................................................................................................................... Cr$ 46.800,00