Art. 13 do Lei nº 486, de 14 de Novembro de 1948

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUADROS AOS QUAIS SE REFERE O ARTIGO DA PRESENTE LEI TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor Geral de Secretaria ..................................................... Diretor de Serviço .................................................................. Cargos isolados de provimento efetivo Audiror Fiscal ........................................................................ Contador ............................................................................... Redator de debates (jornalista profissional) .............................. Taquígrafo ............................................................................. Arquivista .............................................................................. Arquivologista ........................................................................ Zelador ................................................................................. Almoxarife ............................................................................. Porteiro ................................................................................. Auxiliar de Portaria ................................................................ Motorista............................................................................... Cargos de Carreira Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Dactilógrafo............................................................................ Dactilógrafo............................................................................ Contínuo ............................................................................... Contínuo ............................................................................... Servente................................................................................ Servente................................................................................ Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Secretário do Presidente ...................................................... 9.000,00 Chefe de Seção ................................................................... 9.000,00 Secretário do Diretor Geral ................................................... 6.000,00 Assistente do Procurador Geral ............................................ 9.000,00 Auxiliar do Procurador Geral ................................................. 6.000,00 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DISTRITO FEDERAL Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor Geral de Secretaria ..................................................... Diretor de Serviço .................................................................. Cargos isolados de provimento efetivo Auditor Fiscal ........................................................................ Taquígrago ............................................................................ Arquivista .............................................................................. Almoxarife ............................................................................. Porteiro ................................................................................. Ajudante de Porteiro .............................................................. Motorista .............................................................................. Cargos de Carreira Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Escriturário ........................................................................... Escriturário ........................................................................... Escriturário............................................................................ Dactilógrafo ........................................................................... Dactilógrafo............................................................................ Contínuo ............................................................................... Contínuo ............................................................................... Servente ............................................................................... Servente ............................................................................... Servente ............................................................................... Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Chefe de Seção ................................................................... 5.400,00 Secretário do Presidente ...................................................... 6.000,00 Secretário do Procurador Regional ........................................ 6.000,00 TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO A Amazonas - Alagoas - Mato Grosso Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor de Secretaria .............................................................. Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Porteiro ................................................................................. Cargos de Carreira Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Dactilógrafo ........................................................................... Dactilógrafo ........................................................................... Contínuo ............................................................................... Servente ............................................................................... Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Secretário do Presidente ...................................................... 6.000,00 Secretário do Procurador Regional ........................................ 6.000,00 TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO b Pará - Maranhão - Piauí - Rio Grande do Norte - Paraíba - Sergipe Espírito Santo - Goiás Cargo isolado de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor de Secretaria .............................................................. Cargos de carreira Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Oficial Administrativo .............................................................. Dactilógrafo ........................................................................... Dactilógrafo ........................................................................... Contínuo ............................................................................... Contínuo ............................................................................... Servente ............................................................................... Cargo isolado de provimento efetivo Porteiro ................................................................................. Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Secretário do Presidente ...................................................... 6.000,00 Secretario do Procurador Regional ........................................ 6.000,00 TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO c Ceará - Pernambuco - Paraná - Santa Catarina Cargo isolado de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor de Secretaria ................................................................ Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Auditor Fiscal .......................................................................... Arquivista ................................................................................ Almoxarife................................................................................ Porteiro ................................................................................... Ajudante de Porteiro ................................................................. Cargos de Carreira Número de cargos Carreiras ou cargos Classe ou padrão Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Escriturário .............................................................................. Escriturário .............................................................................. Escriturário .............................................................................. Dactilógrafo ............................................................................. Dactilógrafo ............................................................................. Contínuo ................................................................................. Contínuo ................................................................................. Servente .................................................................................. Servente .................................................................................. Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Chefe de Seção ................................................................... 4.800,00 Secretário do Presidente ...................................................... 6.000,00 Secretário do Procurador Regional ........................................ 6.000,00 TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO D Rio Grande do Sul - Bahia - Rio de Janeiro Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos CARREIRA OU CARGO Classe ou padrão Diretor Geral de Secretaria ........................................................ Diretor de Serviço ..................................................................... Cargos isolados de provimento efetivo Auditor Fiscal .......................................................................... Taquígrafo ............................................................................... Arquivista ................................................................................ Almoxarife ............................................................................... Porteiro ................................................................................... Ajudante de Porteiro ................................................................. Motorista ................................................................................. Cargos de Carreira Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Escriturário .............................................................................. Escriturário .............................................................................. Escriturário .............................................................................. Dactilógrafo ............................................................................. Dactilógrafo ............................................................................. Contínuo ................................................................................. Contínuo. ................................................................................ Servente .................................................................................. Servente .................................................................................. Servente .................................................................................. Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Chefe de Seção ..................................................................... 5.400,00 Secretário do Presidente ........................................................ 6.000,00 Secretário do Procurador Regional........................................... 6.000,00 TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO e São Paulo - Minas Gerais Cargos isolados de provimento em comissão Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Diretor Geral da Secretaria ........................................................ Diretor de Serviço ..................................................................... Cargos isolados de provimento efetivo Cargos de Carreira Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Auditor Fiscal .......................................................................... Taquígrafo ............................................................................... Arquivista ................................................................................ Almoxarife ............................................................................... Zelador .................................................................................... Porteiro ................................................................................... Ajudante de Porteiro ................................................................. Motorista ................................................................................. Oficial Administrativo Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Oficial Administrativo ................................................................ Cargos de Carreira Número de cargos Carreira ou cargo Classe ou padrão Escriturário Escriturário .............................................................................. 15 Escriturário .............................................................................. 20 Escriturário .............................................................................. Dactilógrafo 10 Dactilógrafo ............................................................................. 20 Dactilógrafo ............................................................................. Contínuo Contínuo ................................................................................. Contínuo ................................................................................. Servente 10 Servente .................................................................................. 10 Servente .................................................................................. 10 Servente .................................................................................. Funções gratificadas Anuais cada Cr$ Secretário do Presidente ...................................................... 8.400,00 Secretário do Procurador Regional ........................................ 7.200,00 Secretário do Diretor Geral ................................................... 7.200,00 Secretário do Diretor de Serviço ............................................ 6.000,00 Chefe de Seção ................................................................... 6.000,00 Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211