Art. 3 do Lei nº 487, de 15 de Novembro de 1948

Art. 3 - No exercício da autorização contida no artigo 1º, poderá o Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda obrigar o Tesouro Nacional, como fiador e principal pagador da quantia mutuada e seus acessórios, a praticar todos os atos julgados necessários ao aludido fim.