Art. 4 - O pagamento do principal e acessórios do empréstimo será livre de impostos, taxas e contribuições federais, estaduais e municipais, e os atos inerentes à própria operação de crédito aqui autorizada.
Lei nº 487, de 15 de Novembro de 1948Ementa Autoriza o Tesouro Nacional a garantir o empréstimo a ser contraído pela Brazilian Traction Light & Power Co. Ltd., de Toronto, Canadá, no Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 487, de 15 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 487
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.