Art. 10 - A Fundação encaminhará ao Tribunal de Contas, até 31 de maio, a prestação de contas referente ao ano anterior.
Lei nº 4.943, de 6 de Abril de 1966Ementa Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 4.943, de 6 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.943
- Ano
- 1966
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