Art. 7 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$303.000.000 (trezentos e três milhões de cruzeiros) a fim de fazer face às despesas de pessoal decorrentes das alterações acima verificadas, assim como do aumento do número de Magistrados.
Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.945
- Ano
- 1966
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