Art. 8 do Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966

Art. 8 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$111.700.000 (cento e onze milhões e setecentos mil cruzeiros) em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 - Diário Oficial de 16 de dezembro de 1964): Anexo 3 - Poder Judiciário Item 01 - Supremo Tribunal Federal Verba 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio Consignação 3.1.2.0 - Material de Consumo Subconsignação: 04.00 - Combustíveis e lubrificantes ..................... 4.000.000 05.00 - Acessórios de Máquinas .......................... 3.000.000 7.000.000 Consignação 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros Subconsignação: 02.00 - Passagens, transportes de pessoas, etc ... 3.500.000 04.00 - Iluminação força mortriz, etc ..................... 200.000 06.00 - Reparos, adaptações e conservação de bens imóveis e móveis ............................... 40.000.000 09.00 - Serviços de comunicações em geral ......... 1.000.000 44.700.000 Total ......................................................... 51.700.000 Verba 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos Consignação: 4.1.3.1 - Máquinas, motores e aparelhos ................ 5.000.000 4.1.3.4 - Automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica ...................... 45.000.000 4.1.4.0 - Material permanente Subconsignação: 08.00 - Mobiliários em geral ................................. 10.000.000 10.000.000 Total Geral ................................................ 111.700.000