Art. 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, criado pela Lei nº 4.279, de 4 de novembro de 1963, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 4.945, de 6 de Abril de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.945
- Ano
- 1966
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