Art. 5 do Lei nº 4.965, de 5 de Maio de 1966

Art. 5 - Ficam revogados o parágrafo único do art. 23 da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e demais disposições em contrário. Brasília, 5 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco Mem de Sá Zilmar de Araripe Macedo Arthur da Costa e Silva Juracy Magalhães Octavio Bulhões Juarez Távora Ney Braga Pedro Aleixo Walter Peracchi Barcellos Eduardo Gomes Mathias Joaquim da Gama e Silva Paulo Egydio Martins Mauro Thibau Roberto Campos Osvaldo Cordeiro de Farias ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211