LegislacaoEmenta Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do poder Executivo e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.965, de 5 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.965
- Ano
- 1966