Art. 2 - A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada às pensionistas do Tesouro.
Lei nº 4.973, de 11 de Maio de 1966Ementa Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.973, de 11 de Maio de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.973
- Ano
- 1966
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