Art. 1 do Lei nº 4.974, de 11 de Maio de 1966

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência, sociedade civil de proteção à maternidade e à infância, os imóveis da União situados nas Ruas São Salvador nº 56 e Estêves Júnior nº 13, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.