Lei nº 4.974, de 11 de Maio de 1966 | JusConsulta

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Lei nº 4.974, de 11 de Maio de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.974
Ano: 1966

Ementa

Autoriza a doação de imóveis à Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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