Art. 1 - Os arts. 141, caput, 156, § 1º, incisos I e II, 163, 169, inciso IV, 172, caput, 173, 175, 200 caput, e 212, incisos I e II, do Decreto-lei nº 7.561, de 21 de junho de 1945, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 141. O devedor que exerce individualmente o comércio é dispensado dos requisitos de ns. I e II do artigo antecedente se o seu passivo quirografário fôr inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País." ................................................................................................................................................ “Art. 156. ........................................................................................................................
§ 1º - ..............................................................................................................................
I - 50%, se fôr à vista;
II - 60%, 75%, 90% ou 100%, se a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas últimas hipóteses.” ................................................................................................................................................ “Art. 163. O despacho que manda processar a concordata preventiva determina o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos.
Parágrafo único - No processo de concordata preventiva, os créditos legalmente habilitados vencerão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, ate o seu pagamento ou depósito em juízo." ............................................................................................................................................... “Art. 169. ........................................................................................................................
IV - Fiscalizar o Procedimento do devedor na administração dos seus haveres, enquanto se Processa a concordata, visando, até o dia 10 (dez) de cada mês, seguinte ao vencido, conta demonstrativa, apresentada pelo concordatário, que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será, junta aos autos"; ................................................................................................................................................ "Art. 172. O devedor que requerer concordata preventiva deve consentir, sob pena de seqüestro, que seus credores, por si ou por seus contadores legalmente habilitados, lhe examinem os livros e papéis, os apontamentos e as cópias que entenderem, nos prazos e pela forma que forem estabelecidos pelo juiz." "Art. 173. A verificação dos créditos será feita com observância do disposto na Seção 1ª do Título VI.